Hoje foi ao ar entrevista que a advogada Ariana Anari Gil gravou para o Bom Dia Diário, programa exibido pela TV Diário - Afiliada Globo. Apresentado pelo jornalista William Tanida.
Na ocasião falou sobre a dificuldade de aplicação e efetividade da Lei 5280/2021 de Suzano, que torna infração administrativa atropelar animal e não prestar socorro.
O Direito Animal avança e se consolida com implantação de políticas públicas, também no âmbito municipal, só que precisa ser implantada com responsabilidade, a fim de possibilitar aplicação e efetividade, caso contrário torna-se Lei inócua com suposta inconstitucionalidade, e aí não adianta culpar o Judiciário.
A elaboração de Lei Municipal deve respeitar diretriz constitucional artigo 30.
Alerta ainda, que a população não pode confundir a necessidade de Boletim de Ocorrência, para verificar possível crime de maus-tratos pelo não socorro ao animal atropelado, com denúncia no âmbito municipal por infração administrativa, são situações distintas. Se formos analisar só pelo aspecto do crime de maus-tratos tipificado em Lei Federal 9605/98 artigo 32 não precisaríamos de Lei Municipal.
A matéria também contou com relato sobre atropelamento de animal feito pela Protetora Martha Presidente da ONG Garras.
Parabenizo a TV Diário pela excelente iniciativa de não só divulgar legislações da nossa região, como também fiscalizar sua eficiência !
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