Dia 10 de Dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Direitos dos Animais, a data foi criada pela ONG inglesa Uncaged, e tem por objetivo reivindicar e conscientizar que todos os animais devem ser tratados como sujeitos de direito, consubstanciado na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, tendo como princípio fundamental, que todos os animais nascem iguais perante a vida, e têm os mesmos direitos à existência, sendo o Brasil país signatário, está obrigado a aplicação e efetividade da declaração.
A Declaração supra, foi proclamada pela Unesco em Bruxelas, no dia 27 de Janeiro de 1978, com a consciência global de que ao animal deve ser reconhecido a sua natureza sui generis de ser senciente, capaz de sentimentos, positivos e negativos, como tristeza, alegria, medo, angústia, fome, sede, entre outros, os reconhecendo como portadores de valor intrínseco e dignidade condizente com a sua condição biológica e emocional, sujeito de direitos, direito de viver durante o ciclo natural, sem sofrimento desnecessário, tendo como uma das condições cruel e degradante o abandono (artigo 6º alínea b da Declara Universal dos Direitos dos Animais).
Nessa perspectiva, no Brasil, embora a nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225 § 1º inciso VII, foi expressa ao vedar práticas cruéis aos animais, tivemos aí um longo período de debates jurídicos, entre considerar o dispositivo supra como, tão somente, direito do ser humano ao meio ambiente equilibrado, ou norma autônoma protetiva aos animais sujeitos de direitos, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, bem como, ao Decreto Brasileiro 24.645/1934, de Getúlio Vargas, que afirma em seu artigo 2º, ser o agressor de animais delinqüente, em consulta ao Planalto, tem-se que o decreto encontra-se revogado, porém, Juristas Animalistas, afirmam que a revogação não respeitou os trâmites legais.
E então, após longo período de debates e teses, o marco da consolidação do Direito Animal Brasileiro, acontece no ano de 2016, quando a nossa Suprema Corte, ao Julgar a inconstitucionalidade da Lei 15.299/2013, do estado do Ceará, que pretendia regulamentar a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, foi implacável ao aplicar a vedação constitucional de crueldade aos animais, e o ministro Luis Roberto Barroso, com maestria no conceito do Direito Animal, afirmou em seu voto, que o artigo 225, § 1ºinciso VII da Constituição Federal, é norma autônoma protetiva sim à vida animal.
Ou seja, a nossa Suprema Corte, deu um basta na cultura especista, que possibilitava ao ser humano, ter uma relação de domínio e poder sobre o animal, acostumado da ideia ilegítima de que o mesmo poderia explorar outros seres, por vezes, com tortura e barbárie, fato que fez com que, Juristas Brasileiros investissem no debate massivo dos Direitos dos Animais.
O debate se deu, não só pela diretriz constitucional, mas também, pela aplicação e efetividade do artigo 32 da Lei 9.605/98 (lei dos crimes ambientais) que tipifica como crime, atos de maus-tratos, abuso, ferimento e/ou mutilação de animais silvestres, domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena, via de regra, de detenção de três meses a um ano e multa.
Contudo com o alto índice de maus-tratos, abuso e/ou crueldade contra os animais, que ocorre muitas vezes de forma bárbara, em respeito ao anseio popular e teses de renomados juristas, que se sensibilizam com vidas, que reconhece o animal como sujeito de direito, foi apresentado no Congresso ano no de 2019 o Projeto de Lei 1.095/2019, com a pretensão de agravamento da pena, para o delito descrito no artigo 32 da lei 9065/98, inicialmente com a seguinte Ementa:
“Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.”
Contudo, a bancada ruralista temendo impacto no agronegócio, numa equivocada e arraigada visão especista, manifestou-se veementemente contra a aprovação do PL, porém, sinalizaram que, se fosse cão e gato, a possibilidade de aprovação seria uma realidade.
Assim, o PL 1095/2019 foi modificado com a seguinte nova ementa:
“NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.”
Ocorre que, no interim do debate com a sociedade e representantes pela necessidade da aprovação do PL, aconteceu o crime bárbaro envolvendo o cão sansão, um cão da raça Pit Bull, que foi brutalmente amordaçado com arame farpado e teve duas patas traseiras decepadas com uma foice no estado de Minas Gerais, fato que causou revolta e comoção social nacional, que, embora de forma imensamente triste e trágica, contribuiu para que o Projeto de Lei nº 1.095/2019 se transformasse na Lei Federal 14.064/2020, sancionada em 29 de Setembro de 2020, e, publicada no Diário Oficial da União em 30 de Setembro de 2020, inserindo o § 1º-A no artigo 32 da lei 9.605/98, declarando que o delito descrito no caput do artigo 32, quando tratar-se de cão ou gato, a pena será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa, proibição da guarda, e, ocorrendo o óbito do animal, a pena será aumentada de 1/6 a 1/3, pena que deverá ser aplicada por vítima, como ocorreu no caso conhecido em nosso país da Dalva, que veremos adiante.
A multa supra, está regulamentada no Decreto 6.514/2008, que em seu artigo 29 prevê:
Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.
Destarte, a sanção da lei 14.064/2020, conhecida popularmente como a Lei Sansão, acarretou uma série de debates jurídicos em nosso país, uns entenderam que a lei não cumpriu o desejo do legislador e fez acepção na importância de bem-estar dos animais, numa condição especista e não senciente, por diferenciar pena mais severa para cão e gato em detrimento das demais espécies, outros entenderam a pena desarrazoada no comparativo com algumas penas impostas aos crimes contra os seres humanos, e, outros, afirmaram pela possibilidade do acordo da não persecução penal descrito no artigo 28-A do CPP, fatos que merecem análise:
Fato é que, na perspectiva do Direito Animal, claro e evidente que precisaríamos de penas mais rigorosas, a fim, de combater maus-tratos, abuso e/ou crueldade contra animais, vez que, os seres não-humanos, são sujeitos de direito, mesmo que seja inicialmente cão e gato, é um avanço, que a meu ver, de forma genérica, não interfere na aplicação do princípio fundamental da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de que, todos os animais nascem iguais perante a vida, e têm os mesmos direitos à existência, vejamos:
Não há na legislação pátria em vigor, permissão para que se maltrate, abuse ou seja cruel com animais, vedação inclusive constitucional, que serve de respaldo para avanços numa sociedade mais consciente de que o animal é sujeito de direito, tanto que nossos Tribunais e até a nossa Suprema Corte, tem sido implacável, na reprimenda.
O fato da pena mais rigorosa para quem comete delito contra cão e gato, justifica-se no alto índice de maus-tratos à estas espécies, e então, no conceito da necessidade de se legislar sobre o tema, que segundo dados da Organização Mundial de Saúde no Brasil são 30 milhões de cães e gatos em situação de abandono, compreende-se a situação, sem que seja, efetivamente uma conduta especista de forma generalista.
No mais, os cães e gatos, estão compondo os lares brasileiros como membro familiar, a denominada família multiespécie, segundo dados do IBGE atualmente os lares brasileiros possuem mais cães e gatos, do que crianças, e como conseqüência, infelizmente, muitas vezes, estão sofrendo violência doméstica nos lares brasileiros, a psiquiatria forense explica a conduta através da teoria do elo (link), em que a agressão familiar começa no animal de estimação, outra questão que justificaria o aumento da pena, por ora, para cão e gato, vez que, numa situação fática doméstica a espécie cão e gato, está mais suscetível à crueldade humana, porém, precisamos continuar os debates e avançar, principalmente no voto daqueles que “faz leis”, a fim, de que num futuro próximo tenhamos avanços para todas as espécies.
Assim, em verdade, é possível afirmar, que a lei não fez necessariamente acepção sobre a importância da vida dos animais, numa condição generalista de especismo, por ora, respeitou o anseio popular e a necessidade social de se legislar com pena mais rigorosa para cão e gato, dentre as justificativas e índices apresentados, é claro que o ideal, seria ter aprovado a ementa inicial, mas com certeza o aumento da pena para delitos contra cão e gato é avanço ao Direito Animal, que irá refletir futuramente para o aumento da pena sobre os delitos cometidos contra as demais espécies, e então fica o alerta DENUNCIEM maus-tratos, abuso e/ou crueldade contra animais, é crime independente da pena imposta, além de que, todas as vidas importam, e todas as espécies tem direito à ela.
No mais, a pena mais severa imposta pela lei sansão, aos delitos cometidos contra cão e gato, em hipótese alguma é desarrazoada no comparativo com algumas penas de crimes contra seres humanos, não é guerra, qual vida importa mais, é repressão ao crime, que em regra, contra cão e gato é cometido com extrema brutalidade e barbárie, dor e sofrimento desnecessário, ignorando o animal como sujeito de direito. Ou seja, não há respaldo na tese de inconstitucionalidade da Lei Sansão pelo princípio da proporcionalidade constitucional do Direito Penal, porque a Lei Sansão deve ser analisada e aplicada sob a ótica também do Direito Animal (conceitos e princípios), sendo que, o alto índice dos registros da prática de violência contra animais, e a barbárie e crueldade como acontece, indica a ineficiência do sistema de prevenção e responsabilização como um todo, incluindo-se a tutela penal, que precisa ser mais eficaz, a fim, de reprimir o ato tido como criminoso e violento.
Não nos cabe numa sociedade que busca a civilização, a falta de compreensão da necessidade de penas mais rigorosas para quem comete crime, independente contra ser humano ou ser não-humano, é preciso compreendermos e respeitar o binômio da necessidade e anseio popular de se legislar sobre determinados temas, se entendermos que as penas para crimes contra os seres humanos, estão ineficientes no sistema de prevenção, desproporcional ao ato, caberá a nós lutarmos por penas mais severas, e, não reclamar ou se indignar, com penas mais rigorosas, para quem comete o delito contra o ser não-humano sujeito de direito.
Infelizmente vivenciamos, a predominância na doutrina penal na concepção antropocêntrica, que muitas vezes ignora a consolidação do Direito Animal, dos princípios que regem o Direito Animal como da senciência, e os tornam sujeitos de direito, porém, como afirmado acima a nossa Suprema Corte (STF), consubstanciado na diretriz constitucional, tem sido uníssona, no entendimento de que, devemos aplicar a norma, visando a anticrueldade animal.
E então, com a pena mais rigorosa, o crime contra cão e gato, deixou de ser um crime de pequeno potencial ofensivo, julgado via de regra, pelos Juizados Especiais Criminais (exceção quando o delito compreende várias vítimas ou bárbaro, como no caso da Dalva e do cão sansão, que inspirou a sanção da lei), e a partir de 30 de Setembro de 2020, passou a ser Julgado pela Justiça Comum.
Logo, um dos imbróglio jurídico, se deu na tese, de que ao delito descrito no artigo 32 § 1-A da lei 9065/98, haveria a possibilidade de propor o acordo da não persecução penal, descrita no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que tiraria o rigor da reprimenda, vejamos:
O artigo 28-A do Código de Processo Penal, em seu “caput”, afirma que:
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
A não persecução penal, é uma medida despenalizadora, que não leva ao acusado, as formalidades de um processo criminal, que é a persecução penal, o qual, será ouvido em juízo, terá que apresentar defesa, provas, e ao final, a possibilidade de cumprimento da pena em regime inicial fechado, embora, não necessariamente, a luz do artigo 33 do Código Penal.
E então, nasce a necessidade de nós militantes do Direito Animal, apresentar tese, a fim, de rechaçar a despenalização, através da possibilidade de não persecução penal, nos crimes contra os animais. Ou seja, o artigo 28-A do CPP é repleto de minúcias que devem ser consideradas, numa visão mais protetiva do Direito Animal, reconhecendo o animal como sujeito de direito.
Em alguns casos fáticos, o Membro do Ministério Público tem entendido pela aplicação do acordo da não persecução penal para casos tipificados na Lei Sansão, exemplo, o ocorrido em Fortaleza, em que mãe e filha, acusadas de maus-tratos em 10 (dez), vítimas, só não foram contempladas pela propositura do acordo da não persecução penal, pela falta do requisito da confissão, segundo informações do próprio Promotor de Justiça:
“Em tese, poderia caber acordo de não persecução penal. Todavia, neste caso, mãe e filha não confessaram a prática do crime, a despeito das evidências dos maus tratos, atestados em laudo produzido por médico veterinário, representante do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária). Eles sofrem de queda de pelos, sarna, baixo peso e estão sujos e com lesões”, explica o promotor de Justiça Marcus Amorim.” [1]
Na situação fática, a meu ver, data vênia, o membro do Ministério Público, adentrou apenas ao requisito do dispositivo supra, que consiste na obrigatoriedade de confessar o delito, porém, não atentou-se ao fato de que foram 10 vítimas, e que a pena aplicada deve ser com incurso somado ao números de vítimas, bem como, ignorou a vedação da não violência ou grave ameaça.
Frisa-se que, a pena imposta ao autor do delito de crimes contra os animais, deve ser aplicada e somada por indivíduo, como ocorreu no caso concreto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao condenar uma Senhora que, na condição de responsável por acolher animais abandonados para colocá-los em adoção, provocou, dolosamente, a morte de 37 animais (o caso foi julgado pela justiça comum devido a gravidade), sendo condenada pelo crime descrito no artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98 (antes da Lei sansão)à pena de 16 (dezesseis) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e pagamento de 646 (seiscentos e quarenta e seis) dias-multa. Processo n. 0017247-24.2012.8.26.0050, conhecido popularmente como caso Dalva.
Abaixo trecho do v.acórdão do processo supra, o qual, teve seu trânsito em julgado (pena-base por cada indivíduo com agravantes). Ou seja, o TJ/SP, reconheceu o animal como vítima sujeito de direito.
“Tendo em vista que foram praticados 37 (trinta e sete) delitos, as penas, somadas, alcançam 16 (dezesseis) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e pagamento de 646 (seiscentos e quarenta e seis) dias-multa.”
No mais, é pacífico no Direito Animal, que a violência e a grave ameaça, estão intrínseco nos maus-tratos, no abuso, na crueldade contra os animais, afirmação consubstanciada na resolução 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que serve como trabalho técnico-científico para decisões judiciais, e é clara ao definir e caracterizar atos de crueldade, abuso e maus-tratos, em seu artigo 2º incisos II, III e IV:
Art. 2º Para os fins desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:
II - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;
III - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais;
IV - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual;[2]
Ou seja, sendo o médico-veterinário, profissional habilitado para constatar atos de abuso, maus-tratos e/ou crueldade, porque da constatação interfere a saúde do animal, desarrazoada, é a tese, que caberá o acordo da não persecução penal, ao delito tipificado no artigo 32 § 1º-A da Lei 9605/98, vez que, dos tipos penais descritos está intrínseco a violência e grave ameaça no ato, justificativa suficiente para não oferecimento do acordo da não persecução penal, aliás, tese essa para os delitos contra cão e gato, bem como, aos demais envolvendo os animais, que não compreende o Juizado Especial Criminal (casos bárbaros, que são julgados pela justiça comum), como ocorreu no caso Sansão.
No caso sansão, não foi aplicado o artigo 32 § 1º-A, vez que, a lei foi sancionada posteriormente ao fato, e a legislação penal não retroage para prejudicar o acusado, porém, o caso foi remetido do Juizado Especial Criminal, para a Justiça Comum (mesmo o que ocorreu com o caso Dalva), pela gravidade do fato, o julgador reconheceu que Sansão é um sujeito de direito e, por isso, tem total acesso à Justiça e aos direitos fundamentais, fato que vai de encontro a conscientização do Dia Internacional dos Direitos dos Animais, e que deve ser considerado, para a NÃO propositura do acordo da não persecução penal, aos fatos tipificados pela Lei Sanção.
"Entendo como justa a remessa dos autos à Justiça Comum, não por me desobrigar de julgar tamanha atrocidade, mas seguindo firmemente os mais modernos entendimentos, tenho plena convicção que a Justiça Comum chegará à decisão mais adequada e digna, para um ser que merece nada menos que sua irrestrita dignidade" [3]
Na mesma linha de raciocínio, o Ilustre membro do Ministério Público optou por NÃO oferecer o acordo da não persecução penal, e denunciou o agressor, reconhecendo Sansão como sujeito de direito, infelizmente, após persecução penal, se condenado, a pena não será da Lei Sansão, que poderia levar o agressor à prisão, porque como afirmado acima, no Direito Penal a lei não retroage para prejudicar o réu.
Contudo no caso Sansão destacou o julgador, a Declaração de Cambridge de 2012 - um manifesto assinado por 26 neurocientistas que afirmaram não ser mais possível dizer que os animais não são seres com sentimentos.
"Tal declaração, somada ao princípio da dignidade animal, veio redimensionar o status jurídico dos animais não humanos, de coisas para sujeitos, impondo ao poder público e à coletividade comportamentos que respeitem esse novo status, seja agindo para proteger, seja abstendo-se de maltratar ou praticar contra eles atos de crueldade". [4]
Assim, no compilado jurídico, prático, teórico, técnico e legal que envolve o artigo 32 § 1º-A da lei 9.605/98, na consolidação do Direito Animal, que reconhece o animal sujeito de direito, não será plausível, o oferecimento do acordo da não persecução penal, independente de confissão, e da pena, uma vez que, a violência e a grave ameaça, está intrínseco no ato de maus-tratos, abuso e/ou crueldade aos animais, como conceitua os tipos penais a resolução 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, tese, que vai de encontro ao artigo sobre A Tutela Penal Dos Animais no Contexto da Nova Lei nº 14.064/2020, publicado no Boletim Criminal Comentado nº 114,10/2020 (semana nº 4), do Ministério Público do Estado de São Paulo, CAÓ – CRIM.
“...Por fim, não há como se admitir, em relação à nova figura qualificada, o cabimento do acordo de não persecução penal –ANPP, em razão da natureza do delito e da sua manifesta contrariedade ao espírito da Lei nº 14.064/2020, que buscou justamente impedir a aplicação de medidas despenalizadoras, tornando mais severa a persecução penal e a reprimenda. Com efeito, nos termos do art. 28-A do CPP, o ANPP direciona-se para infrações penais cometidas sem violência e exige, dentre outros requisitos, que, no caso específico, a medida se revele necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. O instrumento alinha-se ao escopo de valorização dos instrumentos de autocomposição, nos termos estabelecidos na Resolução CNMP nº 118/2014, entendendo-se que o modelo de justiça penal negociada pode contribuir para a projeção social da cultura de pacificação, da redução da litigiosidade e do estímulo às soluções consensuais, liberando a estrutura da persecução penal para os casos de maior gravidade e relevância social.” (grifo nosso). [5]
Como se vê, é preciso educação global, da importância do respeito, da valorização e da preservação de todas as espécies animais, como forma universal de humanização, de uma sociedade civilizada que compreende que VIDAS IMPORTAM, seja ela do ser humano ou do ser não-humano, em que os animais deverão ser tutelados pelo Direito Penal, não em função do ser humano, mas em função de si próprio, em função de ser sujeito de direito, ser não-humano que possui o direito de viver, enquanto ser vivo senciente, com toda certeza merece dignidade o ser humano, mas também merece dignidade o ser não-humano.
E termino com a frase de Tom Regan "Tratar os animais com respeito não é gentileza. É um ato de justiça"
[1]http://www.mpce.mp.br/2020/12/01/mpce-oferece-denunciaelei-sansaoeaplicada-pela-primeira-vez-em-fortaleza/
[2]http://www2.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao/1236.pdf
[3]https://migalhas.uol.com.br/quentes/334429/agressor-do-caó-sansao-sera-julgado-em-vara-criminal-por-gravidade-de-maus-tratos
[4]https://www4.tjmg.jus.br/jurídico/sf/proc_resultado.jsp?tipoPesquisa=1&txtProcesso=0210200007693&comrCodigo=210&nomePessoa=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=X&codigoOAB=&tipoOAB=N&ufOAB=MG&numero=1&select=1&tipoConsulta=1&natureza=0&ativoBaixado=X&listaProcessos=20000769
[5]http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Boletim_Semanal/Boletim%20CAOCRIM%20114.pdf
