No ano de 2017 a Advogada Ariana Anari Gil OAB/SP 221.152, que atualmente compõe o Repositório Nacional de Mulheres Juristas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na temática Direito Animal e Direito Médico-Veterinário, lançou em formato e-book obra jurídica O Direito do Consumidor na Prestação de Serviço do Médico-Veterinário. Na época a obra foi lançada com ênfase na resolução 1.138/2016 do Conselho Federal de Medicina Veterinária que acabava de aprovar O Código de Ética do Médico-Veterinário.
O código supra ressignificou a forma de
trabalho na Medicina Veterinária, principalmente pelo reconhecimento expresso
ao DEVER de respeito ao bem-estar animal durante atendimento, tratamento
humanizado, obrigatoriedade ao combate aos maus-tratos aos animais e
obrigatoriedade na elaboração do Prontuário Médico-Veterinário.
Alguns anos se
passaram, e houveram importantes regulamentações na prestação de serviço
médico-veterinário pelo Órgão de Classe e o aumento da pena para o condenado
por crime de maus-tratos aos animais a popular Lei Sansão, tais avanços têm
movimentado o Judiciário Brasileiro e os Órgãos de Classe, porém causado em
alguns profissionais do setor e aos próprios consumidores pets sentimento de
INJUSTIÇA. Tal sentimento, por vezes ocorre pela falta de conhecimento de que a
Lei não só traça o Direito em si, como também traça a forma que o Direito deve
ser buscado.
Nessa
perspectiva a Obra O Direito do
Consumidor na Prestação de Serviço Médico-Veterinário 2ª Edição no formato físico, se
constrói em 602 páginas, à partir de Leis, Conceitos, Casos Práticos e Julgados
de nossos Tribunais que norteiam O Direito do Consumidor e o Direito Animal na
Prestação de Serviço Médico-Veterinário, destacando que, todas as ações diárias
devem estar consubstanciada no princípio da legalidade, a fim que possamos
viver em equilíbrio, buscando a paz social através de uma sociedade civilizada
traçando os Direitos e Deveres de cada indivíduo da prestação de serviço e a
forma de se buscar o Direito, quando ceifado.
Destacando as Obrigações do Médico-Veterinário
tais como: Respeito ao Direito Animal e do Consumidor, Elaboração, Guarda e
Entrega do Prontuário Médico-Veterinário (informações mínimas necessárias e prazo
para entrega do Prontuário Médico-Veterinário), que contempla Atestado de Óbito
para os animais em óbito sob vigilância, guarda e cuidado do
Médico-Veterinário, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (exames,
procedimentos cirúrgicos, eutanásia, entre outros), informação clara, objetiva
e compreensiva ao Consumidor, entre outras.
Bem como, destaca a obrigatoriedade ao
pagamento pelo serviço contratado e anuído preço pelo consumidor.
A obra ainda destaca as formas de prova em casos
de Judicialização, com ênfase na realização da Perícia Técnica, que pode ser
simplificada ou judicial e modelo de quesitos. Forma de Denúncia e Defesa ao
Órgão de Classe. A difamação em rede social que extrapola o direito de
manifestação. A Telemedicina Veterinária. Modelo de Anamnese para que o tutor
do animal responda (explicamos a importância na obra).
Enfim a obra busca prestar informações primordiais de introdução ao tema, aos Consumidores PET, Médicos-Veterinários, Advogados,
Professores, Juízes, Peritos, Membros do Ministério Público, Administradores de
Consultórios, Clínicas e Hospitais Veterinários, Estudantes de Direito e
Medicina Veterinária, sempre unindo os conceitos à prática profissional atual.
Afinal, nada mais angustiante que estar com
nosso membro familiar pet no atendimento médico-veterinário e não saber o que
exigir, como exigir, quando exigir, como evitar possíveis casos de mercantilismo.
E nada pior que estar exercendo a medicina veterinária no melhor da sua
capacidade, com zelo e dedicação consubstanciado nos protocolos da literatura
da medicina veterinária e ser acusado de agir com imprudência, negligência ou
imperícia sem justo motivo.
Ao final da obra algumas resoluções na íntegra,
pois profissionais do setor e consumidores pets, confidenciaram a dificuldade
em obter acesso as principais resoluções do Conselho Federal de Medicina
Veterinária e a importância de tê-las num compilado: Código
de Ética do Médico-Veterinário Resolução Nº 1.138/2016 CFMV, Resolução Nº
1.321/2020 CFMV (Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica
médico-veterinária e dá outras providências), Resolução Nº 1.330/2020 CFMV (Aprova
o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs), Resolução
1.275/2019 CFMV (Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de
Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de
pequeno porte e dá outras providências), Resolução 1.236/2018 CFMV (Define
e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe
sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências),
Resolução 1.465/2022 CFMV (Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária
na prestação de serviços médico-veterinários.), além de Jurisprudências sobre o
tema, e a Lei 5.517/1968 e o Decreto 64/704/1969 que regulamentam a profissão
do Médico-Veterinário.
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A obra está disponível no link abaixo:
