No ano de 2017 a Advogada Ariana Anari Gil OAB/SP 221.152, que atualmente compõe o Repositório Nacional de Mulheres Juristas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na temática Direito Animal e Direito Médico-Veterinário, lançou em formato e-book obra jurídica O Direito do Consumidor na Prestação de Serviço do Médico-Veterinário. Na época a obra foi lançada com ênfase na resolução 1.138/2016 do Conselho Federal de Medicina Veterinária que acabava de aprovar O Código de Ética do Médico-Veterinário.
O código supra ressignificou a forma de
trabalho na Medicina Veterinária, principalmente pelo reconhecimento expresso
ao DEVER de respeito ao bem-estar animal durante atendimento, tratamento
humanizado, obrigatoriedade ao combate aos maus-tratos aos animais e
obrigatoriedade na elaboração do Prontuário Médico-Veterinário.
Alguns anos se passaram, o Direito Médico-Veterinário e Consumidor Pet se consolidaram e consequentemente houveram importantes regulamentações pelo Órgão de Classe e o aumento da pena para o condenado por crime de maus-tratos aos animais a popular Lei Sansão, o que resultou na crescente Judicialização.
Contudo, apesar dos avanços alguns profissionais do setor e os próprios consumidores pets, por vezes, ficam com sentimento de INJUSTIÇA. Tal sentimento, ocorre pela falta de conhecimento de que a Lei não só traça o Direito em si, como também traça a forma que o Direito deve ser buscado.
- Prontuário Médico-Veterinário: Regras obrigatórias de preenchimento, prazos de entrega ao tutor e documentos integrantes.
- Responsabilidade Civil: Como funciona a responsabilização do profissional e os meios jurídicos para apurá-la.
- Documentação Essencial: Análise de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), termos de internação, anamnese e atestados de óbito.
- Jurisprudência: Casos práticos e julgados dos tribunais brasileiros que envolvem o "Consumidor Pet".
- Modelos Práticos: Inclusão de modelos de quesitos, pedidos de inversão do ônus da prova e roteiros de anamnese.
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A obra está disponível no link abaixo:
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