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quinta-feira, 9 de maio de 2024

Portal Jurídico Migalhas publica artigo sobre o Transporte Aéreo de Animais e o Código de Defesa do Consumidor por Ariana Anari Gil

 No último dia 08 de Maio de 2024, o portal jurídico Migalhas, considerado um dos maiores do país, publicou artigo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil, sobre o transporte aéreo de animais e o código de defesa do consumidor em contraponto a portaria da ANAC 12.307/2023, que em tese, fere o direito de escolha e informação clara, objeta e compreensiva do consumidor, bem como, mandamento constitucional que veda a crueldade animal.

Clique aqui para ler na íntegra




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