A resolução 1.321/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, regulamenta os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido, traçando a obrigatoriedade para os profissionais da Medicina Veterinária, a falta pode levar à condenação por falha na prestação de serviço, conforme jurisprudência do TJ/SP:
Apelação. Responsabilidade civil. Serviços veterinários. Laparotomia exploratória. Falha na etapa diagnóstica reconhecida pela perícia. Ausência de exames complementares necessários à confirmação da indicação cirúrgica. Regularidade técnica do procedimento que não afasta a deficiência antecedente. Falha documental e no dever de informação. Ausência de consentimento esclarecido dos tutores. Inexistência de nexo causal com a endoscopia posterior que não exclui as falhas autônomas do atendimento prestado pela ré. Alegada parada cardíaca não comprovada. Danos materiais correspondentes aos valores pagos à apelante. Danos morais configurados. Indenização mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013811-35.2022.8.26.0003; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2026; Data de Registro: 22/09/2026)
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