Prontuário Veterinário, para quem entregar?

Recentemente o Conselho Federal de Medicina, emitiu o Parecer 12/2026, sobre a entrega do Prontuário, no qual afirmou que o mesmo, só pode ser entregue para o paciente, pessoa expressamente autorizada pelo paciente ou por determinação judicial, sem exceção, para entrega direta aos Institutos Médicos-Legais, Autoridade Policial ou Ministério Público.

Fato que causou curiosidade nos Veterinários (as), sobre a entrega do prontuário, em dois aspectos, na denúncia do crime de maus-tratos e caso seja necessário para dirimir alguma situação que envolva a custódia do animal regulamentada pela Lei 15.392/2026.

A regulamentação da Medicina Veterinária sobre o Prontuário é similar a Medicina Humana, reconhece o sigilo do documento e regulamenta que a entrega seja feita ao responsável pelo animal constante da ficha de cadastro do estabelecimento ou por pessoa expressamente autorizada por ele, o ato de denunciar crime de maus-tratos não pode ser confundido com a entrega do prontuário.

Assim, o Veterinário também não pode entregar o Prontuário diretamente aos Institutos Médicos-Legais, Autoridade Policial, Ministério Público, ONG, Protetor ou Político-Partidário da causa animal, exceção, por determinação judicial.

Na família multiespécie, se o casal estiver cadastrado ambos como responsável pelo animal, o prontuário poderá ser entregue à ambos, não constando no cadastro, o prontuário SÓ DEVE SER ENTREGUE AO CÔNJUGE CADASTRADO COMO TUTOR (A), ou pessoa expressamente por ele autorizada, exceção, determinação judicial.

Falo sobre a importância de saber para quem entregar o prontuário veterinário no meu Livro Prontuário Médico-Veterinário - Manual Ético e Jurídico, disponível na Amazon. 

Afinal saber para quem entregar o prontuário, é tão importante quanto saber preenche-lo corretamente. O prontuário veterinário é meio de prova, mas revestido de sigilo.
#medvet #veterinaria #prontuario #cfmv #assessoriajuridica

Resolução 1.321/2020 do CFMV clique aqui e leia na íntegra a regulamentação do prontuário veterinário

Falso Veterinário é Condenado a mais de 14 anos de prisão em Minas Gerais

Falso Veterinário é condenado a mais de 14 anos de reclusão em Minas Gerais, e pior não é caso isolado, cada dia mais cresce a notícia de exercício ilegal da Medicina Veterinária.

Situação que coloca em risco não só a saúde animal, mas também toda saúde pública em decorrência da falta de conhecimento técnico, evidenciando falha na fiscalização.

Para evitar a situação o Tutor deve, buscar referências do profissional, pesquisar no Órgão de Classe sua inscrição, desconfiar de preços muito abaixo do mercado, e ter a consciência de que jaleco e linguagem aparentemente técnica não assegura a qualificação profissional.

Quando for contratar um Veterinário, o tutor pode e deve fazer duas indagações primordiais qual o número do CRMV do profissional e quem é o Responsável Técnico do estabelecimento

Clique aqui e saiba sobre a notícia 

Veterinário deve evitar o Termo Genérico "Blanket Consent"

Portal Migalhar publica artigo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil, sobre o prontuário médico-veterinário e o direito à informação do consumidor

Destacando que o profissional deve evitar o Termo Genérico "Blanket Consent"

Clique aqui e leia na íntegra

A resolução 1.653/25 do CFMV na perspectiva do Prontuário Veterinário

Um dos maiores portais jurídicos publicou artigo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil sobre a resolução 1.653/2025 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que altera o prazo para entrega do Prontuário.

Assim como regulamenta a forma de solicitar e quem pode solicitar.

Clique aqui e leia na íntegra

Teoria do Elo foi tema do Projeto Diálogos Ambientais do Conselho Nacional do Ministério Público - Palestrante Ariana Anari Gil

A Advogada Ariana Anari Gil, se sentiu honrada em Palestrar em Dezembro do ano de 2023 para o projeto Diálogos Ambientais de iniciativa da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público, presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis, com o propósito de oferecer aos membros e servidores do Ministério Público e ao público interessado exposições com temas atuais e relevantes na temática ambiental, por meio do compartilhamento de experiências exitosas do Ministério Público, dos Poderes Executivo e Judiciário e dos segmentos da sociedade civil.

A temática apresentada  "a proteção ambiental como forma de combate à violência de gênero e equilíbrio na saúde pública. 

Clique aqui e assista a Palestra na íntegra 

DIREITO ANIMAL FACE A ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA AOS PETS E O CRIME DE MAUS-TRATOS

 O terceiro volume da coletânea jurídica sobre direito animal publicada pela editora Thoth Direito Animal: Desafios Contemporâneos aos Direitos Fundamentais Zoocêntricos - Volume 3, conta com a coautoria da Advogada Ariana Anari Gil, com o tema DIREITO ANIMAL FACE A ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA AOS PETS E O CRIME DE MAUS-TRATOS

 A obra encerra uma trilogia acadêmica focada no avanço doutrinário e prático da proteção dos animais como sujeitos de direitos.

Informações sobre a Obra

• Título: Direito Animal: Desafios Contemporâneos aos Direitos Fundamentais Zoocêntricos - Volume 3

• Fechamento da Trilogia: O livro consolida os estudos iniciados nos volumes 1 e 2. Ele reúne artigos de professores, pesquisadores e operadores jurídicos.
• Abordagem Científica: O foco central está na análise de problemas práticos complexos e nas perspectivas futuras para os direitos pós-humanistas e zoocêntricos.
• Temas Interdisciplinares: Debate a senciência animal e as estruturas processuais necessárias para que animais e coletividades multiespécies tenham suas demandas defendidas perante o Poder Judiciário. 

Clique aqui e conheça o livro  

Teoria do Elo, Lei do Vicaricídio e aplicação do artigo 147-B do Código Penal na Família Multiespécie

Direito é o conjunto de normas jurídicas que regula as condutas humanas por meio de direitos e obrigações, através da elaboração da Lei, logo, deve seguir os anseios sociais, a fim de garantir que a sociedade viva em equilíbrio.

Quando a Lei é falha, principalmente no contexto da criminalidade, abre espaço para que o crime se perpetue, para que o ciclo da violência se mantenha.

Assim, o elo ignorado na Lei do Vicaricídio e na aplicação do artigo 147-B do Código Penal, na perspectiva da família multiespécie, acaba por "permitir" a perpetuação de crimes bárbaros, cruéis, que estão acontecendo diariamente na nossa sociedade.

Nessa perspectiva a Advogada Ariana Anari Gil, escreveu um artigo para o site Jus Animalis, partindo de duas situações reais de crimes bárbaros que aconteceram nos Municípios de Arujá e Suzano, o que merece análise e reflexão, pois não são casos isolados.

A Advogada Ariana Anari Gil é pesquisadora da Teoria do Elo no Brasil, foi idealizadora da estatística no município de Suzano sobre a relação da Violência Doméstica e o crime de Maus-Tratos contra os Animais, realizada na DDM, e é autora do Livro A Teoria do Link/Elo no Brasil e a falta de Políticas Públicas

Clique aqui e leia o artigo na íntegra