Violência Política contra a Mulher Audiência Pública realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Advogada Ariana Anari Gil

 A audiência pública aconteceu no último dia 04 de Novembro de 2021, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília, com formato semipresencial com cerca de 50 participações durante dez horas, o evento faz parte do projeto Respeito e Diversidade promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Presidido pelo Procurador-Geral da República Dr. Augusto Aras, que designou à coordenação a nobre Dra. Sandra Krieger.

O objetivo da Audiência Pública é avaliar possíveis providências a serem adotadas pelo CNMP, no âmbito do enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, através da escuta dos segmentos representativos da sociedade, do Parlamento e do Executivo brasileiros.

A Advogada Ariana Anari Gil, participou em formato virtual e destacou a brutal violência verbal de gênero que sofre a mulher ao participar da política brasileira, que vai além da política partidária, mas também da política participativa fiscalizando mandatos eletivos.

Ressaltou que a violência verbal de gênero é hostil, grosseira, autoritária, pública e notória, de fácil e rápida disseminação através das mídias sociais, que não se preocupa com a verdade, mas acaba por criar verdadeiro “ringue” de ofensas pessoais, e pela mídia descompromissada com a verdade, defendeu a liberdade de imprensa compromissada com a verdade, mas rechaçou veementemente a mídia por ela considerada “ESCONDIDA”, que não possui dados visíveis, como endereço, CNPJ, nome do responsável, a fim de possibilitar direito de resposta, o que faz com que não se permita a defesa e a fala feminina pela democracia, e deve ser combatida.

Destacou ainda, a importância da conscientização social, de que NÃO devemos defender políticos, mas sim a boa política, sem bajulação, que precisa caminhar para uma sociedade da civilização, e esquecer as intolerâncias sociais.

Dra. Sandra Krieger coordenadora da audiência pública, considerou ser um dia histórico para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Assistam a audiência pública na íntegra:

https://www.youtube.com/watch?v=GP8uSiwJkC8&list=RDCMUCNwHEXf5YwWGfcAri_WBTEA&start_radio=1

Imagem: Ariana Anari Gil

Maus-tratos aos animais, a Advogada Ariana Anari Gil concedeu entrevista para a TV Diário - Afiliada Globo !

A Advogada Ariana Anari Gil concedeu entrevista para a TV Diário - Afiliada Globo, sobre o caso bárbaro do município de Suzano, em que uma cachorrinha, aparentemente desnutrida e idade avançada foi abandonada em via pública, numa mala.

Na ocasião, explicou da legislação, como denunciar maus-tratos, deveres da administração pública, guarda responsável, e, sobre atropelamento de animais, a responsabilidade do atropelador e a responsabilidade da administração pública pelos animais em via pública.

"Agradeço o convite, é sempre uma honra participar do trabalho na TV Diário. Gosto como são conduzidas as questões envolvendo os animais no Alto Tietê, sempre com informações de grande valia, imparciais e que conscientizam os cidadãos !"

"Agradeço também aos que assistiram e me enviaram feedback. "

A união faz a força e a diferença, o guardião de animal de estimação precisa aprender a guarda responsável, a administração pública precisa fiscalizar e combater o abandono de animais em vias públicas !

Texto: Ariana Anari Gil

Imagem: Ariana Anari Gil

Assistam na íntegra: https://globoplay.globo.com/v/9923636/?fbclid=IwAR3mWgP75ZH5PME8OeAcEuSPGidYkyUnkF3UMiyRK35b0Y6WSUMg9ZaKGq4

O Direito Médico-Veterinário e o Direito do Consumidor

O Portal Migalhas publicou no dia 09/09/2021 artigo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil, sobre o Direito Médico-Veterinário e o Direito do Consumidor.

O direito médico-veterinário, consubstancia-se na legislação de regência que traça as diretrizes para o exercício profissional, estabelecendo ao médico-veterinário direitos e deveres, garantindo o exercício da atividade profissional com independência e autonomia, no melhor de sua capacidade profissional e o máximo de zelo, em conjunto ao Direito do Consumidor e Direito dos Animais, que tem impactado o ativismo judicial, tendo como base de prova o prontuário médico, conforme decisões judiciais declinadas no artigo !

Texto: Ariana Anari Gil

Imagem: Retirada do Portal Migalhas 

Leiam na íntegra: https://www.migalhas.com.br/amp/depeso/351406/o-direito-medico-veterinario-e-o-direito-do-consumidor?fbclid=IwAR2PvnPuvi81TyFybQGVgHx_q3xI3jRu6N74wxFWb22PtkSDQdPqvRGw9CU 

Legislação de MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS - Entrevista da Advogada Ariana Anari Gil para a TV Diário - Afiliada Globo

Entrevista ao vivo da Advogada Ariana Anari Gil para a TV Diário - Afiliada Rede Globo, sobre maus-tratos aos animais. (13/07/2021).

Na ocasião, a advogada falou sobre o caso fático do cão Pit Bull que foi abandonado no município de Guararema em via pública pelo seu tutor, irresponsável e desumano, mas que graças as câmeras de segurança foi identificado e responde em liberdade por crime de maus-tratos aos animais.

Vale destacar que o animal é ser vivo dotado de proteção jurídica, consubstanciado no artigo 225 da CF/88 que veda prática de crueldade aos animais c.c artigo 32 da Lei 9605/98, que tipifica o crime de maus-tratos, nos casos de cão e gato no § 1º-A, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e perda da guarda. Se, ocorrer o óbito do animal a pena deverá ser aumentada de 1/3 a 1/6.

Os maus-tratos aos animais está conceituado na legislação como qualquer ato direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

Além de que, o ato de abandono é ato cruel e degradante, e a reprimenda do delito é necessária, pela proteção aos animais e pela coletividade social, afinal, quem é cruel com animal é cruel com gente. Inconcebível um indivíduo ter a coragem e a falta de decência, em colocar seu membro familiar Pet dentro do veículo, abandoná-lo a própria sorte, presenciar o bichinho correr atrás do veículo, e efetuar o abandono. Parabenizo a TV Diário- Afiliada Globo por sempre veicular matéria de conscientização de respeito e dignidade animal, seja sobre legislação ou cuidado. Presenciou maus-tratos aos animais DENUNCIE, quem comete maus-tratos aos animais é sim CRIMINOSO

Texto Ariana Anari Gil

Assistam na íntegra: https://globoplay.globo.com/v/9683080/

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Escritório da Advogada Ariana Anari Gil é indicado ao Prêmio Quality Justiça 2021

O escritório da Advogada Ariana Anari Gil, o FariaGilAdvogadas foi indicado ao Prêmio Quality Justiça 2021, no segmento Escritório de Advocacia, que tem como objetivo, variadas ações no estudo dos problemas de interesse do País, nas áreas Municipal, na elevação do nível moral, material do povo brasileiro, finalizando com o reconhecimento público de organizações que se destacam perante a sociedade nas mais diversas áreas.

O FariaGilAdvogadas é Tradição de Mãe para Filha

Fundado no ano de 1989 pela Advogada Ana Cristina Faria Gil, desenvolveu-se na cidade de Suzano ficando conhecido por sua atuação exemplar, oferecendo experiência, comprometimento e segurança aos clientes.

A paixão pelo Direito passou de geração para geração.

Atendimento personalizado, tendo por prioridade conservar os direitos do cliente num todo e não só no caso concreto. Com postura vanguardista na apresentação de soluções legais para os casos confiados ao escritório.

O trabalho está consubstanciado na ética, compromisso e capacidade técnica, contribuindo com o desenvolvimento de uma sociedade mais justa.

Dra. Ana Cristina Faria Gil, mãe das Advogadas do escritório Ariana Anari Gil e Jeaine Cristina Gil, sempre atuou de forma combativa e aguerrida com as injustiças sociais, e fez com que todos do escritório seguissem seus passos, sempre ressalvando, nós Advogadas temos compromisso com o Direito, temos o dever em sermos legalistas, temos dever social, temos dever em lutar pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

 

Advogada Ariana Anari Gil participa da Obra Direito Animal lançada pela Editora Thoth com precursores e exímios Juristas Brasileiros.

 A Advogada Ariana Anari Gil participa de importante obra pela consolidação do Direito Animal, lançada pela editora Thoth com precursores e exímios Juristas Brasileiros, tais como:

Dr. Vicente de Paula Ataíde Júnior (Coordenador do Programa de Direito Animal na UFPR).

Dr. Daniel Braga Lourenço (Doutor em Direito na área de Ética e Fundamentos do Direito. Professor Adjunto de Biomedicina e de Direito Ambiental da UFRJ, do IBMEC e do Mestrado em Direito da UniFG/BA. Coordenador do Centro de Ética Ambiental da UFRJ e do Antilaboratório de Direito Animal da UniFG. Membro do Oxford Centre for Animal Ethics.).

Dra. Juliane Caravieri Martins (Professora Adjunta da Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Doutora em Ciências da Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (USP), Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas e Especialista em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

A obra consagra temas de extrema relevância, CONTRIBUIÇÃO PARA UMA TEORIA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ANIMAL BRASILEIRO / ANIMAIS SÃO PESSOAS NO DIREITO BRASILEIRO / ENSINO JURÍDICO E DIREITO ANIMAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS NOVAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DOS CURSOS DE DIREITO / A TERAPIA MEDIADA POR ANIMAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DO DIREITO ANIMAL. O TRABALHO DOS PETS TERAPEUTAS / O MODELO DE PRODUÇÃO ANIMAL SOB A PERSPECTIVA AMBIENTAL E ÉTICA: O MUNDO QUE ESTAMOS (DES) CONSTRUINDO / OS ABATEDOUROS DA PARAÍBA E O DESRESPEITO À DIGNIDADE ANIMAL / EXPLORAÇÃO DE ANIMAIS PARA ENTRETENIMENTO HUMANO, entre outros.

O tema participativo da Advogada Ariana Anari Gil, está inserido no Capítulo 20 e retrata o aspecto jurídico da Exploração Animal para Entretenimento Humano, tema desafiador, eis que, nossa sociedade tem olhar mais acolhedor e protetor para cães e gatos, porém, quando o assunto da não crueldade aos animais e combate aos maus-tratos engloba gado e outros, a sociedade ainda insiste em “achar normal” a conduta humana que leva o animal ao sofrimento desnecessário, a dor, ao sofrimento, e pior, muitas vezes sob o manto equivocado de “amor” ao animal, esquecendo que, como diria Peninha “Quando a gente ama, é claro que a gente cuida”.

A visão jurídica acerca do tema, está consubstanciada na legislação de regência, com tese jurídica no debate sobre a Emenda Constitucional 96, que na visão da autora foi um contra-ataque político a decisão do Supremo Tribunal Federal, causando o efeito backlash.

Precisamos refletir nossa condição humana, que deve respeito e cuidado à todos seres vivos, todas vidas importam e merecem ser vividas durante seu ciclo natural.

Obra indispensável aos operadores do direito, a obra completa, propiciará reflexão e desenvolvimento de teses jurídicas na consolidação do Direito Animal, a partir da troca de conhecimento com os exímios juristas que participaram da obra, que inspiram e ensinam à compreender a indispensabilidade da aplicação e efetividade do Direito Animal na sociedade e no Direito Brasileiro.

Parabéns aos organizadores, em especial Dra. Juliane Caravieri Martins.

https://editorathoth.com.br/produto/o-direito-animalatutela-eticojuridica-dos-seres-sencientes/262

TJ/SP considera dispensável prova pericial para condenação do crime de maus-tratos aos animais.

Fonte:https://arianagil.jusbrasil.com.br/artigos/1170453619/tj-sp-considera-dispensavel-prova-pericial-para-condenacao-do-crime-de-maus-tratos-aos-animais

 Por Ariana Anari Gil

O combate aos maus-tratos aos animais, está inserido no Direito dos Animais que é o ramo do direito que reconhece os animais sujeitos de direitos, seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sentimento, com reflexo no direito penal, processual penal e ambiental.

            Os maus-tratos aos animais está tipificado como crime na Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 em seu artigo 32, bem como, consubstanciado no artigo 225, § 1º, inciso VII da nossa Constituição Federal, que veda, práticas de crueldade, face aos animais.

                                   Artigo 32 da Lei 9.605/98:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.     (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Artigo 225 da CF/88:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (grifo nosso).     

 

            O artigo 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal, ganhou destaque como diretriz constitucional protetiva aos animais, no ano de 2016, quando a nossa Suprema Corte, julgou inconstitucional a Lei 15.299/2013, do estado do Ceará, que pretendia regulamentar a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, dando aplicação e efetividade ao artigo supra, como norma autônoma protetiva aos animais, que veda de forma expressa a crueldade.

            Ou seja, a nossa Suprema Corte, deu um basta na cultura especista, que “possibilitava” ao ser humano, ter uma relação de domínio e poder sobre o animal, acostumado da ideia ilegítima de que o mesmo poderia explorar outros seres, por vezes, com tortura e barbárie, fato que fez com que Juristas Brasileiros travassem debate massivo sobre os Direitos dos Animais, inclusive, a decisão da Suprema Corte é precedente em questões envolvendo o combate aos maus-tratos aos animais, no Judiciário brasileiro.

            Infelizmente o ser humano insiste na condição equivocada de exploração animal, e assim, ocorreu na situação fática processo 0001432-34.2017.8.26.0495.

            Na cidade de registro, dois acusados, colaboradores de um sítio de criação de búfalos, combinados entre si, no intuito de aproveitar da carne dos animais, apropriaram-se de 4 (quatro) búfalos, na condição de maltratá-los. Os acusados levavam os animais do pasto até uma lagoa onde atolavam, e então sob o manto de “salvamento”, amarravam uma corda no pescoço dos animais, que era puxada por trator até que os animais falecessem em razão da quebra do pescoço, após a morte dos animais, os acusados apropriavam-se da carne dos animais, razão pela qual, foram os acusados denunciados por maus-tratos, abuso e ferimento aos búfalos tipificado no artigo 32 da Lei 9.605/98, por 04 (quatro) vezes (número de vítimas) e apropriação indébita artigo 168 § 1º, inciso III do CP.

            Que, não foi realizado perícia judicial, a fim, de constatar os maus-tratos/abuso/ferimento aos animais, o que não impossibilitou a condenação, vez que, a 3ª Vara do Foro de Registro/SP na r.sentença de primeiro grau, entendeu que a materialidade e autoria delitiva estavam comprovadas tendo em vista os Relatórios de Investigação, Registro de Empregado e Fotos, bem como com as oitivas em sede policial e em juízo.

            Que, a defesa dos acusados, apresentou recurso (apelação) sobre a argumentação da imprescindibilidade da perícia judicial para corroborar o crime de maus-tratos/abuso e ferimento aos animais.

            Contudo, em análise e aplicação minuciosa da legislação de regência sobre os maus-tratos aos animais, e, olhar protetivo à vida animal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu ser dispensável a perícia judicial, vez que, para os tipos descritos no art. 32 da Lei 9605/98, a consumação se dará pela prática efetiva da ação ou omissão de abusar, ferir, mutilar ou praticar maus-tratos em face aos animais, não estando os tipos penais, subordinados à conclusão pericial, até porque, o juízo de valor compete ao magistrado, a não ao perito, abaixo ementa do v.acórdão:

Ementa do v.acórdão:

Apelação. Maus-tratos e apropriação indébita em continuidade delitiva. Recurso das defesas. 1. Preliminar. Pleito objetivando a intimação da Defensoria Pública para manifestação após a apresentação do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça. Descabimento. Inexistência de previsão legal. A atuação do Ministério Público em Segunda Instância cinge-se à condição de fiscal da ordem jurídica e não como parte na relação processual de modo que o parecer apresentado pela Procuradoria não é qualificado como ato da parte. Inexistência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Mérito. Materialidade demonstrada pela prova oral. Alegação de inexistência de laudo pericial comprobatório dos maus-tratos. Não acolhimento. A expressão "maus-tratos" representa elemento normativo do tipo penal cabendo ao magistrado, e não ao perito, avaliar a sua ocorrência no caso concreto. 3. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Acusados que se aproveitaram de que alguns búfalos pertencentes à vítima atolavam em um lamaçal e tracionavam os animais mediante o uso de uma corda amarrada em seu pescoço causando sua morte. Apropriação da carne do animal pelos réus. Declarações firmes prestadas pela vítima as quais foram corroboradas pelo depoimento prestado pelo investigador de polícia. Depoimento de testemunha presencial que confirmou os maus-tratos e a apropriação da carne. Versões inconsistentes apresentadas pelos acusados. 4. Pleito invocando a atipicidade formal do crime de maus-tratos. Alegação de que búfalo não é animal silvestre, exótico, doméstico ou domesticável. Descabimento. Através de sua domesticação, por meio da interação com o ser humano, o bovino passou a nutrir vínculos de dependência com a espécie humana a ponto de caracterizá-lo como animal domesticável e usufruir da tutela penal prevista pelo art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. 5. Crime de apropriação indébita. Corréu que não exercia a posse ou detenção dos animais. Aplicação da teoria unitária prevista pelo art. 29 do Código Penal pelo qual todos aqueles que colaboram para a prática delituosa responderão pela mesma infração penal. 6. Imposição da causa de aumento prevista pelo art. 168, §1º, III, do Código Penal ao corréu que não possuía vínculo de emprego com a vítima ao contrário de seu comparsa. Circunstância de caráter pessoal incomunicável no concurso de agentes. Aplicação do art. 30 do Código Penal. 7. Dosimetria. Aplicação da agravante do meio cruel ao crime de maus-tratos. Configuração de bis in idem. Circunstância que não ultrapassou a reprovabilidade já prevista pelo legislador no tipo fundamental. Causa de aumento prevista pelo art. 30, §2º, da Lei de Crimes Ambientais. Imposição de aumento no patamar máximo desprovido de fundamentação. Redução para o patamar mínimo de 1/6. 8. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de utilização frações sucessivas de acordo com a quantidade de infrações penais praticadas. Precedentes do STJ. Redução do patamar de aumento para 1/4. 9. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Redução da prestação pecuniária para o valor de 1 salário-mínimo. 10. Fixação do valor do dia-multa em 1/3 do maior salário-mínimo. Inexistência de dados concretos que apontem condição financeira favorável. Redução para o valor mínimo legal. 11. Estabelecimento do valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração penal. Insuficiência de provas que apontem para o valor de cada bovino. Ausência de auto de avaliação. Estimativa dada pela vítima sem qualquer outro elemento probatório que embasasse os valores indicados. Pedido que deverá ser mais bem avaliado perante o juízo cível competente o qual dispõe de melhores condições para a aferição do prejuízo suportado pelo ofendido. 12. Recursos parcialmente providos. 
(TJSP;  Apelação Criminal 0001432-34.2017.8.26.0495; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifo nosso).

            Assim, no caso concreto, a prova oral bastou para condenação pelo crime de maus-tratos/abuso e ferimento, com pena aumentada em 1/3, devido ao óbito dos animais, embora a defesa dos acusados, tenha pugnado pela absolvição, por entender que a materialidade do delito não estava comprovada, pela falta de exame pericial, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ratificou a decisão de primeiro grau, pela dispensabilidade no caso concreto da prova pericial.

            Abaixo trecho do v.acórdão:

“... A materialidade delitiva foi comprovada pela prova oral. Nesse sentido, não se sustenta a versão apresentada pela defesa de que para a comprovação dos maus-tratos seria imprescindível à realização de exame pericial. Afinal a, expressão “maus-tratos” representa elemento normativo do tipo penal cabendo ao magistrado, e não o perito, avaliar a sua ocorrência no caso concreto. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ESPÉCIME EM EXTINÇÃO. AVES DA ESPÉCIE ANODORHYNCHUS HYACINTHINUS. ARARA AZUL. IBAMA. ATIVIDADE CIENTÍFICA E NORMATIVA. CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA. COMPETÊNCIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 29 E 32 DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE ILEGAL DE ANIMAIS. MAUS-TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA TÉCNICA. (...) 4. No delito do art. 32 da Lei Ambiental, a consumação se dá com a prática efetiva da ação ou omissão de abusar, ferir, mutilar ou praticar maus-tratos em face de animais. 5. A norma penal não subordina o significado de maus-tratos à conclusão pericial, uma vez que não cabe ao expert cotejar juízo de valor sobre o seu significado, mas sim ao julgador. À perícia técnica impende apenas informar as condições em que estava a espécime no momento em que foi encontrada. (TRF4, Apelação Criminal 2005.71.00.040396-0, OITAVA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 11/04/2007)

Na hipótese dos autos, a materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pela prova oral...”

               Como se vê, a Jurisprudência supra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela dispensabilidade de perícia judicial para condenação pelo crime de maus-tratos/abuso e ferimento, bastando a prova oral, servirá como exemplo para decisões à casos análogos, e teses jurídicas, além de representar consolidação no Direito dos Animais, no que diz respeito ao combate aos maus-tratos aos animais.

            Militantes do Direito dos Animais, diariamente apresentam teses jurídicas sobre a necessidade de aplicação e efetividade da legislação em vigor, num olhar de proteção à vida dos animais, entendimento, que algumas vezes diverge dos penalistas brasileiros, principalmente os com visão antropocentrista.

            A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representa avanço inegável no combate aos maus-tratos aos animais, primeiro pela dispensabilidade da prova pericial, o que possibilita a persecução penal, nos casos em que há outros meios de prova (prova oral, fotos), segundo pela aplicação do artigo 32 da Lei 9.605/98, por vítima, ou seja, tratando-se de quatro búfalos os acusados foram denunciados com incurso 04 vezes no artigo supra.

            A reprimenda do crime de maus-tratos/abuso/crueldade e ferimento, com condenação dos agressores é de suma importância para o combate aos maus-tratos aos animais, que inclui ferir, mutilar, abusar, animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O ser não-humano deve ser tutelado pelo Direito Penal, em função de si próprio, em função de ser sujeito de direito, ser não-humano que possui o direito de viver, enquanto ser vivo senciente.

Decisão extraída do processo 0001432-34.2017.8.26.0495, data da publicação 12/02/2021.