Uma das maiores plataformas jurídicas do Brasil, Migalhas publicou artigo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil OAB/SP 221.152, sobre a Lei 14.228/2021.
Artigo condizente com o posicionamento do Conselho Federal de Medicina Veterinária e Nota Técnica do Ministério da Saúde.
Plataforma Jurídica Jusbrasil publicou artigo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil OAB/SP 221.152, sobre
A situação fática envolveu a fuga de uma membro familiar Pet do Banho e Tosa, que segundo relato dos tutores do animal, sequer contribui para procura do animal.
Na entrevista a Advogada Ariana Anari Gil destacou que, toda prestação de serviço envolvendo animais, seja médico-veterinário, pet shop, banho e tosa, transporte, creche e congêneres será regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
A prestação de serviço deve ser com zelo e dedicação, ocorrendo falha ou má prestação de serviço, haverá o dever de reparar o dano independente de culpa (artigo 14 do CDC).
Lembrando que, a fuga de animal de estimação sob a guarda e vigilância do prestador de serviço, fere a dignidade humana do tutor que sofre, e a dignidade animal que também sofre, em tese, podendo inclusive caracterizar o crime de maus-tratos aos animais.
Boa Notícia é que a membro familiar Pet foi encontrada, graças aos esforços de sua família, que inclusive ofereceu recompensa.
Assistam na íntegra:
Imagem: Ariana Anari Gil
Texto: Ariana Anari Gil
A Advogada Ariana Anari Gil concedeu entrevista para a TV Diário - Afiliada Globo, no último dia 03 sobre o caso dos 11 cães achados em óbito em via pública dentro de sacos plásticos em Mogi das Cruzes no dia 02 de Novembro de 2021.
Após a polícia ambiental local receber laudo do CCZ, foi solicitado o arquivamento do feito.
Infelizmente o Direito dos Animais ainda é negligenciado em nosso país, segundo informações, embora o CCZ esteve no crematório analisando as carcaças dos 11 cães encontrados em sacos plásticos em via pública, a necropsia não foi realizada e os animais já foram cremados, ou seja, jamais saberemos se os animais foram colocados no local em vida ou em óbito, bem como não saberemos se em vida, passaram por algum tipo de maus-tratos!
Seria interessante tornar público o laudo !
Enfim mais um caso bárbaro impune.
Parabenizo o trabalho incansável da TV Diário - Afiliada Globo !
Assistam na íntegra a entrevista, também falei sobre o Dezembro Verde, Teoria do Link e como Denunciar maus-tratos.
Na ocasião foram encontrados 11 cães em óbito, dentro de sacos plásticos (utilizados para descarte hospitalar), num terreno baldio, alguns com dizer “liberado”, animais com raça definida, alguns com lacinho e gravatinha, com indicação de tratamento veterinários, eis que apresentavam “marcas” e esparadrapo para procedimento intravenoso.
A situação fática ainda não foi esclarecida, e não se sabe se os animais foram colocados no local com vida, ou já em óbito, logo imprescindível que a Zoonoses local tenha realizado a necropsia dos animais (até a presente data sem a informação).
Sabe-se, até o momento que os agentes da Zoonoses compareceram ao local de cremação, para onde foram levados os corpos, porém, não especificaram os procedimentos adotados.
Lembrando que, animais encontrados mortos em via pública, são de interesse da saúde pública, vez que não se sabe a causa da morte, e a administração pública local deve ser acionada.
O descarte irregular de animais é crime, porém, é importante elucidar se trata-se de descarte irregular, ou se os animais sofreram algum tipo de maus-tratos em vida.
Vale lembrar o conhecido caso Dalva no Brasil, animais foram encontrados em óbito, na via pública e em sacos plásticos, porém a perícia constatou que os animais sofreram maus-tratos em vida, não tratava-se "apenas" de descarte irregular, inclusive a acusada confirmou que aplicava injeção letal a base de anestésicos no coração dos cães e gatos encontrados. Ou seja, casos de barbárie envolvendo os animais, necessita de análise minuciosa, não podendo descartar nenhuma hipótese.
Ficam os seguintes alertas:
a) Descarte irregular de animais é crime ambiental e infração sanitária.
b) É preciso fiscalização sanitária nos estabelecimentos de medicina veterinária.
c) É preciso criar políticas públicas, a fim de que famílias em situação de vulnerabilidade e baixa renda tenham acesso ao descarte regular dos animais.
d) Suposto delito envolvendo os animais é preferível NÃO mexer no local do delito, acione e cobre as autoridades competentes, administração pública e polícia.
e) Toda condenação criminal depende de prova robusta, preservar todos os meios de prova é essencial.
A delegacia ambiental, está investigando o caso.
Parabéns a toda equipe da TV Diário - Mogi das Cruzes, que com seu trabalho ágil e incansável, contribui para que casos bárbaros envolvendo os animais não fique impune.
O Jornal Oi Diário da região do Alto Tietê - Grande São Paulo, destacou a participação da Advogada de Suzano Ariana Anari Gil, na audiência pública realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público sobre a Violência política contra a Mulher.
Leiam na íntegra:
Texto: Redação Oi Diário
Foto Divulgação
A audiência pública aconteceu no último dia 04 de Novembro de 2021, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília, com formato semipresencial com cerca de 50 participações durante dez horas, o evento faz parte do projeto Respeito e Diversidade promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Presidido pelo Procurador-Geral da República Dr. Augusto Aras, que designou à coordenação a nobre Dra. Sandra Krieger.
O objetivo da Audiência Pública é avaliar possíveis providências a serem adotadas pelo CNMP, no âmbito do enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, através da escuta dos segmentos representativos da sociedade, do Parlamento e do Executivo brasileiros.
A Advogada Ariana Anari Gil, participou em formato virtual e destacou a brutal violência verbal de gênero que sofre a mulher ao participar da política brasileira, que vai além da política partidária, mas também da política participativa fiscalizando mandatos eletivos.
Ressaltou que a violência verbal de gênero é hostil, grosseira, autoritária, pública e notória, de fácil e rápida disseminação através das mídias sociais, que não se preocupa com a verdade, mas acaba por criar verdadeiro “ringue” de ofensas pessoais, e pela mídia descompromissada com a verdade, defendeu a liberdade de imprensa compromissada com a verdade, mas rechaçou veementemente a mídia por ela considerada “ESCONDIDA”, que não possui dados visíveis, como endereço, CNPJ, nome do responsável, a fim de possibilitar direito de resposta, o que faz com que não se permita a defesa e a fala feminina pela democracia, e deve ser combatida.
Destacou ainda, a importância da conscientização social, de que NÃO devemos defender políticos, mas sim a boa política, sem bajulação, que precisa caminhar para uma sociedade da civilização, e esquecer as intolerâncias sociais.
Dra. Sandra Krieger coordenadora da audiência pública, considerou ser um dia histórico para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Assistam a audiência pública na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?v=GP8uSiwJkC8&list=RDCMUCNwHEXf5YwWGfcAri_WBTEA&start_radio=1
Imagem: Ariana Anari Gil
