Guarda de Animal Doméstico - Jurisprudência TJ/SP

Tribunal de Justiça de São Paulo nega Guarda Compartilhada/Alternada de Animal de Estimação e Dano Moral ao Ex-Companheiro, veja jurisprudência:

GUARDA E DANOS MORAIS - Animal de estimação (cão) - Demanda ajuizada pelo ex-companheiro em face da ex-convivente - Comprovação de que o cão descrito na inicial foi adquirido durante a convivência - Animal que pertence a ambos - Sentença que julgou improcedente pedido de guarda alternada, atribuindo a guarda do cão à ré - Adequação à situação fática - Apelo do autor - Guarda alternada - Inadmissibilidade - Inexistência de consenso entre os litigantes - Ré que se mudou com Chewie para a Argentina - Impossibilidade física, inclusive - Danos morais - Ausência de circunstâncias extraordinárias - Circunstâncias desagradáveis, porém, que não estão aptos a gerar os alegados danos morais - Improcedência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.  

(TJSP;  Apelação Cível 1011386-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Responsabilidade Civil do Veterinário

 A Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP lançou em Dezembro de 2024 pela Editora Tirant a obra Perspectivas Integradas Direito da Saúde em 360°.

A Presidente à época Dra. Patrícia Vanzolini destacou a importância do conteúdo reunido, que leva à reflexão, debate e informação, por uma sociedade mais justa.

Livro que se desenvolve em várias temáticas, como A Responsabilidade Civil e seus Reflexos frente à falta do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, Reajuste do Plano de Saúde em ênfase em Sinistralidade e Faixa Etária, entre outros primordiais.

Sendo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil o capítulo sobre A Responsabilidade Civil do Médico Veterinário, destacando seus pressupostos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Autonomia Profissional, os Meios de Provas e Jurisprudências de nossos Tribunais que demonstram a aplicação do conceito na prática.

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Teoria do Elo -

A Advogada Ariana Anari Gil, escreveu artigo para o sita Jus Animalis sobre a Teoria do Elo ignorada na Lei do Vicaricídio e na aplicação do artigo 147-B do Código Penal, na perspectiva da Família Multiespécie.

Temática que envolve crimes bárbaros do cotidiano da sociedade Brasileira, como o recente caso que aconteceu em Frutal (MG), em que um homem amarrou as patas de um cachorro pitbull, jogou o Animal no lago, invadiu a casa, agrediu a Mulher com socos, amarrando e deixando no fundo do imóvel, em seguida agrediu o filho da mulher de 04 anos, com golpes de ripa, colocou em um saco e o abandonou em rua próxima a residência.

O Animal e a Criança, não resistiram aos maus-tratos. O Crime chocou Frutal (MG)

o caso foi noticiado pelo portal G1, clique aqui e confira na íntegra

Clique aqui e leia o artigo na íntegra 

Você sabia que o aposentado por Invalidez pode ter Direito à Seguro de Vida no Contrato de Financiamento Habitacional ou Financiamento de Veicular?

 A pessoa aposentada por invalidez, inclusive Médicos-Veterinários podem ter direito à seguro de vida, mesmo que não tenha contratado seguro de forma individualizada.

O Seguro pode ter sido contratado em grupo, pela empresa, associações, sindicatos;

Ou ainda, ter sido contratado "indiretamente", nos contratos de financiamento habitacional, veicular ou outro.

O importante é agir rápido, pois a comunicação do sinistro (aposentadoria) para a seguradora, possui prazo curto.

Assim, imediatamente a concessão da aposentadoria por invalidez, procure orientação jurídica.

O seguro de invalidez permanente (por acidente ou doença) garante indenização financeira caso uma lesão ou enfermidade impeça definitivamente o segurado de trabalhar, ajudando a manter o padrão de vida e arcar com tratamentos.

Prontuário Veterinário documento essencial e Direito do Animal/Consumidor Pet a sua cópia - Manual Ético e Jurídico

A Advogada Ariana Anari Gil, publicou a obra Prontuário Médico-Veterinário - Manual Ético e Jurídico no Disponível pela Amazon

O livro Prontuário Médico-Veterinário – Manual Ético e Jurídico, de autoria da advogada Ariana Anari Gil, é um guia especializado voltado para a segurança jurídica e a conformidade ética de profissionais da Medicina Veterinária. A obra atua como um manual prático e teórico sobre o preenchimento, guarda e gestão do prontuário, considerado o documento mais importante da rotina veterinária.

Tanto que, recentemente o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, divulgou uma estatística sobre as principais denúncias contra profissional médico-veterinário, sendo a primeira negligência, imprudência ou imperícia na atividade e a segunda não preenchimento, preenchimento incompleto ou inadequado do Prontuário, ou o não fornecimento de documentação.

Logo, atentar-se sobre a regulamentação do Prontuário é primordial.

Principais Temas Abordados no Livro

• Legislação Atualizada: O conteúdo atua como um compilado estruturado entre o Código de Ética do Médico-Veterinário e as principais resoluções regulatórias do setor, incluindo a Resolução CFMV nº 1.321/2020 e as atualizações da Resolução CFMV nº 1.653/2025.
• Prevenção de Litígios: Demonstra como os Tribunais de Justiça e os Órgãos de Classe (como os CRMVs) aplicam a teoria na prática, ajudando a resguardar o profissional, o paciente e o cliente em casos de processos por negligência, imperícia ou imprudência.
• Respostas Práticas para a Rotina: Esclarece de forma direta as dúvidas mais comuns do dia a dia dos consultórios, clínicas e hospitais veterinários:
  • Quais documentos essenciais compõe o prontuário completo?
  • Quem tem o direito legal de solicitar uma cópia?
  • Qual é o prazo correto de entrega e tempo obrigatório de guarda?
  • O que deve e o que não deve ser registrado nas folhas de evolução?
  • Quais as consequências legais de um prontuário incompleto, rasurado ou não elaborado?

Conheça a obra, clicando aqui

Dia Nacional dos Animais e o alerta da Advogada Ariana Anari Gil sobre o DEVER LEGAL para a Guarda Animal e o necessário combate aos Maus-Tratos.

 Dia Nacional dos Animais, dia para conscientizarmos que nossa Constituição garante aos animais proteção jurídica, reconhecendo seu direito de existir com dignidade, com cuidado e saúde.

Nessa perspectiva TODA guarda animal DEVE ser planejada e responsável, a fim de assegurar as 05 liberdades do Animal, sendo DEVER do Tutor e não escolha, sob pena de ser responsabilizado pelo crime de maus-tratos.

Logo, importante observar o necessário combate ao crime de maus-tratos, não podemos esquecer que, além dos maus-tratos que sofre o animal em situação de abandono, alguns lares da família multiespécie, consagra um lar violento para pessoas e animais, incluindo crimes sexuais que atinge mulheres, meninas e animais, e que a denúncia de maus-tratos salva vidas, com imprescindível participação de todos, sociedade civil, autoridades e representantes, ênfase na participação dos médicos-veterinários.

CUIDAR DO ANIMAL SOB SUA GUARDA É INEGOCIÁVEL. É DIREITO DO ANIMAL !

Clique aqui e saiba mais, no vídeo explicativo da Advogada Ariana Anari Gil

O DEVER do Poder Público no combate ao abandono de animais - Advogada Ariana Anari Gil fala sobre para a TV Diário - Afiliada Globo

 Hoje foi ao ar entrevista da Advogada Ariana Anari Gil para a TV Diário - Afiliada Globo sobre a responsabilidade do Poder Público no combate ao abandono de animais.

A fala foi consubstanciada no artigo 23, inciso VII da CF/88, que cria o DEVER para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal da preservação da Fauna, e que cães e gatos compõe a Fauna Doméstica Brasileira, nos termos da resolução 489/2018 do CONAMA.

Ou seja, o Poder Público possui o DEVER de criar Políticas Públicas, a fim de combater o abandono animal, mas lembrando que, o cidadão e cidadã possui o DEVER da guarda responsável do animal, sendo CRIME o abandono.

No começo da reportagem a linda e emocionante história do Bob, não percam, só quem já foi escolhido por um Pet para ser seu guardião, sabe a alegria e a transformação que é !

Ao final da reportagem, as prefeituras do Alto Tietê, informam como estão atuando no tema.

O combate efetivo ao abandono animal, começa com a junção de esforços da Sociedade Civil, Autoridades e Representantes !

Parabéns a toda equipe da TV Diário, pelo convite e por sempre conscientizar a população sobre o Direito Animal.

A entrevista foi ao ar, no Bom Dia Diário apresentado pelo Jornalista Robson Moreira e no Diário TV 1º Edição apresentado pela Jornalista Mirielly de Castro. Por mais histórias como do BOB.

Assistam na íntegra, clicando aqui