DIREITO ANIMAL FACE A ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA AOS PETS E O CRIME DE MAUS-TRATOS

 O terceiro volume da coletânea jurídica sobre direito animal publicada pela editora Thoth Direito Animal: Desafios Contemporâneos aos Direitos Fundamentais Zoocêntricos - Volume 3, conta com a coautoria da Advogada Ariana Anari Gil, com o tema DIREITO ANIMAL FACE A ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA AOS PETS E O CRIME DE MAUS-TRATOS

 A obra encerra uma trilogia acadêmica focada no avanço doutrinário e prático da proteção dos animais como sujeitos de direitos.

Informações sobre a Obra

• Título: Direito Animal: Desafios Contemporâneos aos Direitos Fundamentais Zoocêntricos - Volume 3

• Fechamento da Trilogia: O livro consolida os estudos iniciados nos volumes 1 e 2. Ele reúne artigos de professores, pesquisadores e operadores jurídicos.
• Abordagem Científica: O foco central está na análise de problemas práticos complexos e nas perspectivas futuras para os direitos pós-humanistas e zoocêntricos.
• Temas Interdisciplinares: Debate a senciência animal e as estruturas processuais necessárias para que animais e coletividades multiespécies tenham suas demandas defendidas perante o Poder Judiciário. 

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Teoria do Elo, Lei do Vicaricídio e aplicação do artigo 147-B do Código Penal na Família Multiespécie

Direito é o conjunto de normas jurídicas que regula as condutas humanas por meio de direitos e obrigações, através da elaboração da Lei, logo, deve seguir os anseios sociais, a fim de garantir que a sociedade viva em equilíbrio.

Quando a Lei é falha, principalmente no contexto da criminalidade, abre espaço para que o crime se perpetue, para que o ciclo da violência se mantenha.

Assim, o elo ignorado na Lei do Vicaricídio e na aplicação do artigo 147-B do Código Penal, na perspectiva da família multiespécie, acaba por "permitir" a perpetuação de crimes bárbaros, cruéis, que estão acontecendo diariamente na nossa sociedade.

Nessa perspectiva a Advogada Ariana Anari Gil, escreveu um artigo para o site Jus Animalis, partindo de duas situações reais de crimes bárbaros que aconteceram nos Municípios de Arujá e Suzano, o que merece análise e reflexão, pois não são casos isolados.

A Advogada Ariana Anari Gil é pesquisadora da Teoria do Elo no Brasil, foi idealizadora da estatística no município de Suzano sobre a relação da Violência Doméstica e o crime de Maus-Tratos contra os Animais, realizada na DDM, e é autora do Livro A Teoria do Link/Elo no Brasil e a falta de Políticas Públicas

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Políticas Públicas para os Animais no Município foi tema do programa Diário TV 1ª Edição com participação da Advogada Ariana Anari Gil

O programa Diário TV 1ª Edição programa exibido pela TV Diário-Afiliada Globo e apresentado pelo repórter Robson Moreira, tratou de um tema extremamente importante e necessário políticas públicas para os Animais no âmbito municipal.

Na ocasião a Advogada Ariana Anari Gil falou sobre a Legislação do crime de Maus-Tratos, as provas necessárias que engloba o Laudo Médico-Veterinário, a importância da implantação de políticas públicas permanente e como denunciar.

Alertando que a assistência veterinária aos animais assegura o Direito de Saúde e política de Segurança Pública, sendo que o Laudo Médico-Veterinário deve ser elaborado consubstanciado na Literatura da Medicina Veterinária e na resolução 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

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É válida Demissão de Servidor Público que praticou Maus-Tratos contra Animal - Jurisprudência TJ/S

 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA NA VIDA PRIVADA. CRUELDADE CONTRA ANIMAL. REGULARIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação anulatória voltada à declaração de nulidade do ato administrativo que culminou em sua demissão. Sustenta a existência de cerceamento de defesa, incompetência da autoridade instauradora, ausência de motivação, prescrição e desproporcionalidade da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova oral; (ii) estabelecer se o processo administrativo disciplinar padece de nulidades por vícios de competência, motivação ou prescrição; (iii) determinar se a penalidade de demissão aplicada ao servidor é proporcional, considerada a conduta praticada na vida privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não caracterizado o cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção probatória quando entender suficientes os elementos documentais constantes dos autos, especialmente diante da ausência de indicação específica da utilidade da prova testemunhal. 4. Suficiente a fundamentação da sentença, na medida em que expostas as razões de convencimento de forma clara e coerente. 5. Não caracterizada a prescrição, eis que não transcorrido o prazo quinquenal entre os marcos relevantes do procedimento administrativo e do ajuizamento da ação. 6. Afasta-se a nulidade por excesso de prazo na condução do PAD, pois o prazo estabelecido no artigo 277, da Lei nº 10.261/1968, não é peremptório e inexistiu prejuízo à defesa. 7. O PAD foi instaurado por Secretário de Estado, autoridade legalmente habilitada e não há irregularidade na condução do procedimento por autoridade subordinada. 8. A aplicação da penalidade de demissão, mesmo por conduta praticada na vida privada, é legítima quando o comportamento do servidor revela incompatibilidade com a moralidade administrativa e abala a credibilidade da função pública. 9. O PAD observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e a decisão administrativa foi motivada, com aplicação proporcional e razoável da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em prova documental suficiente e a parte não demonstra a imprescindibilidade da prova oral. 2. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é peremptório e sua inobservância não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. A demissão de servidor público é válida quando a conduta praticada na vida privada viola o dever de moralidade administrativa, ainda que sem nexo direto com o exercício do cargo. 4. A penalidade de demissão é legítima quando proporcional à gravidade da infração e observados o contraditório e a ampla defesa. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 744.819/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.03.2019; STF, AgReg no RE nº 327.143/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.06.2002; TJSP, Apelação Cível nº 1006715-44.2024.8.26.0602, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1000747-71.2024.8.26.0072, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 16.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1063436-82.2022.8.26.0053, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1081651-72.2023.8.26.0053, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 20.10.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006902-66.2019.8.26.0266, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 14.10.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007222-39.2023.8.26.0408, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 26.08.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1012021-14.2019.8.26.0361, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 24.11.2020.  

(TJSP;  Apelação Cível 1004422-02.2024.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

Creche para Animal de Estimação é Condenada pelo óbito do Animal sob sua Guarda e Vigilância - Jurisprudência TJ/SP

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRECHE CANINA. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO SOB GUARDA DO ESTABELECIMENTO. Sentença de procedência. Apelo do réu. Choque hipovolêmico decorrente de laceração hepática por trauma abdominal contuso, comprovado por necropsia e perícia veterinária. Ausência de monitoramento adequado e de responsável técnico médico-veterinário. Manobra de reanimação cardiorrespiratória realizada por leigo, com potencial agravamento do quadro. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral bem configurado. Perda prematura e evitável de animal de companhia, integrante do núcleo afetivo familiar. Violação à integridade psicofísica da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.  

(TJSP;  Apelação Cível 1020098-77.2023.8.26.0003; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Guarda de Animal Doméstico - Jurisprudência TJ/SP

Tribunal de Justiça de São Paulo nega Guarda Compartilhada/Alternada de Animal de Estimação e Dano Moral ao Ex-Companheiro, veja jurisprudência:

GUARDA E DANOS MORAIS - Animal de estimação (cão) - Demanda ajuizada pelo ex-companheiro em face da ex-convivente - Comprovação de que o cão descrito na inicial foi adquirido durante a convivência - Animal que pertence a ambos - Sentença que julgou improcedente pedido de guarda alternada, atribuindo a guarda do cão à ré - Adequação à situação fática - Apelo do autor - Guarda alternada - Inadmissibilidade - Inexistência de consenso entre os litigantes - Ré que se mudou com Chewie para a Argentina - Impossibilidade física, inclusive - Danos morais - Ausência de circunstâncias extraordinárias - Circunstâncias desagradáveis, porém, que não estão aptos a gerar os alegados danos morais - Improcedência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.  

(TJSP;  Apelação Cível 1011386-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Responsabilidade Civil do Veterinário

 A Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP lançou em Dezembro de 2024 pela Editora Tirant a obra Perspectivas Integradas Direito da Saúde em 360°.

A Presidente à época Dra. Patrícia Vanzolini destacou a importância do conteúdo reunido, que leva à reflexão, debate e informação, por uma sociedade mais justa.

Livro que se desenvolve em várias temáticas, como A Responsabilidade Civil e seus Reflexos frente à falta do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, Reajuste do Plano de Saúde em ênfase em Sinistralidade e Faixa Etária, entre outros primordiais.

Sendo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil o capítulo sobre A Responsabilidade Civil do Médico Veterinário, destacando seus pressupostos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Autonomia Profissional, os Meios de Provas e Jurisprudências de nossos Tribunais que demonstram a aplicação do conceito na prática.

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