A 11ª edição da revista do Conselho Nacional do Ministério Público publicada recentemente, considerada maioridade institucional, com temas atuais e de relevância nacional composta com treze artigos avaliados mediante modelo de revisão duplo-cego por doutores que compõe o Conselho de Paraceristas da revista, conta com o artigo de autoria da Advogada Ariana Anari Gil OAB/SP 221.152, sobre A Imprescindível Participação do Ministério Público na Aplicação e Efetividade da Lei 14.228/2021.
Dialogar sobre a aplicação e efetividade da Lei 14.228/2021 que expressa a necessidade de Médico-Veterinário RT nos canis públicos, UVZs (antigo CCZ) e oficiais congêneres é extremamente delicado, envolve entender a importância do RT e como a ART deve ser feita, envolve entender a importância do Prontuário Médico-Veterinário, envolve entender que não basta ter Médico-Veterinário no local é preciso que tenha a anotação, a fim de assegurar eutanásias regulares e o Direito Animal dos animais que ali se encontram, que precisam sair da invisibilidade social e se transformar tema para debate de interesse dos cidadãos, como forma inclusive de assegurar planejamento epidemiológico minimamente satisfatório de um município, saindo da esfera exclusiva de fiscalização do Órgão de Classe e compondo a área de atuação como “fiscal da lei” dos Membros do Ministério Público Brasileiro, com ênfase nos Municípios.
No artigo a autora destacou o trabalho buscando a resolutividade sobre o tema da Promotoria de Ferraz de Vasconcelos.
Artigo na íntegra, no link abaixo:
Direito de Imagem: Ariana Anari Gil
