Lei Municipal que institui Programa SAMUVET – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária é Constitucional

 TJ/SP declara Constitucional Lei 5.361/2025 do município de Itapeva que "institui o Programa SAMUVET – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária", abaixo jurisprudência:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Inconstitucionalidade da Lei n. 5.361/2025, de iniciativa parlamentar, do Município de Itapeva, que "institui o Programa SAMUVET – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária" – Alegação de ofensa à separação de poderes, à reserva de administração, ao art. 113 do ADCT, ao art. 47, II e XIV e XIX, alínea a, da Constituição Estadual e ao art. 2º da Lei Orgânica do Município – O Município pode legislar em caráter supletivo sobre proteção ao meio ambiente e à fauna doméstica, nos termos art. 24, VI, da CF/88 e art. 30, I e II da CF/1988 – Precedente deste Órgão Especial - Vício formal de iniciativa – Cabe, privativamente, ao Poder Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa, fixando-lhe obrigações - Lei, de iniciativa parlamentar, que não cria obrigações e responsabilidades ao Chefe do Poder Executivo, contendo previsões genéricas, destituídas de caráter impositivo, sem retirar do Poder Executivo o poder de escolha e decisão, em observância, ainda, ao princípio da separação dos Poderes e à reserva de administração - Precedentes deste Órgão Especial - A falta de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da norma, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro – Precedentes do STF e deste Órgão Especial – Ação julgada improcedente, revogada a liminar concedida anteriormente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2024309-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - Orgão Julgador Não identificado; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)