Dia Nacional da Saúde e o destaque para a Lei 15.471/2026
No último dia 20 de Julho entrou em vigor a Lei 15.471/2026, que Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Considerada um marco legal de atualização no Sistema Único de Saúde (SUS) e segurança Sanitária, indispensável seu conhecimento pelos profissionais da Saúde.
O objetivo é o fortalecimento do SUS, que inclui vigilância sanitária e epidemiológica, ampliação do acesso a tecnologias de saúde, capacitação de profissionais e incentivo à pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção nacional, ampliando o acesso universal à saúde, através do estimulo ao investimento e preparação do sistema para emergências de saúde pública.
A legislação cria diretrizes e conceitua, Produto Estratégico de Saúde (PES): bens, serviços e soluções produtivas e tecnológicas ou informacionais, incluídos medicamentos, dispositivos médicos, materiais, Insumo Farmacêutico Ativo (IFA), Componente Tecnológico Crítico (CTC), tecnologias digitais em saúde e meios de transporte de uso individual e coletivo, entre outras tecnologias cujos acesso, disponibilidade, desenvolvimento nacional ou domínio tecnológico sejam considerados essenciais para a segurança sanitária, a autonomia produtiva, a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) ou a resposta a situações de emergência em saúde pública, conforme definidos em ato do Poder Executivo.
Leia a Lei na íntegra
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