Sancionada a lei 15.472/2026 que torna expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios

Sancionada a Lei 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Na prática, o reconhecimento dependia da interpretação do Julgador e construção jurisprudencial, o que estava acarretando divergência por alguns Tribunais.

Agora com a sanção da Lei 15.472/2026 a cobrança de créditos advocatícios se fortalece, inclusive, com preferência de pagamento.

A alteração reflete nos honorários contratuais, fixados por decisão judicial e os de sucumbência.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15472.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2015.472%2C%20DE%2021,natureza%20alimentar%20dos%20honor%C3%A1rios%20advocat%C3%ADcios.