STF consolida entendimento da obrigatoriedade/responsabilidade dos municípios no acolhimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos

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"Ao analisar o recurso extraordinário, o ministro do STF André Mendonça manteve o entendimento do TJSP. O Supremo destacou que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas quando houver deficiência grave na prestação do serviço, especialmente em matérias relacionadas à proteção do meio ambiente e da fauna"

https://www.mpsp.mp.br/w/no-supremo-entendimento-defendido-pelo-mpsp-reforca-dever-dos-municipios-com-a-protecao-animal